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Notícia ·
há 7 anos
Direito do consumidor: indenização de até R$ 5 mil por ligações indesejadas
As famosas — e insistentes — ligações de telemarketing, com o propósito único de oferecer um produto ou serviço não solicitado pelo consumidor, causam aborrecimentos tão grandes que os donos das...
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Multa tributária não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a...
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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 7 anos
'É um estelionato que se faz com os alunos', diz Luiz Viana sobre novos cursos de Direito
De 2018 até o último dia 10 de abril deste ano, foram criadas 52 mil novas vagas em faculdades de Direito do país, autorizadas pelo Ministério da Educação. Com isso, o número de vagas foi elevado em...
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